TJ RJ considera inconstitucional lei que permitia tecnólogo concorrer nível superior. E agora?


O Órgão Privativo do TJ RJ considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 8033 de 2018, que assegurava a participação de formados em cursos superiores de tecnologia em seleções para nível superior. A medida, de contrato com o tribunal, institui “forma de ingerência do Poder Legislativo” sobre o manobra das atribuições do Poder Executivo.

O que a lei dizia

A Lei Estadual nº 8033/18 trazia exclusivamente o seguinte dispositivo:

Art.1º Fica assegurada, em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções de nível superior da gestão pública estadual, direta ou indireta, a participação de formados em cursos superiores de tecnologia.

Lei tecnólogo, nível superior

O que o tribunal julgou inconstitucional

De contrato com o TJ RJ, a legislação é considerada inconstitucional por vício de iniciativa. Temas que afetam o regime jurídico dos servidores públicos cabem ao Superintendente do Poder Executivo (o governador, no caso).

Ou por outra, o Órgão Privativo do tribunal julgou que equiparar os cursos tecnólogos aos de nível superior cabe a União Federalista, com base nas diretrizes e bases da ensino pátrio.

Com isso, o tribunal entendeu que a “questão institui forma de ingerência do Poder Legislativo sobre o manobra das atribuições próprias do Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes”.

Leia cá o acórdão completo da questão.

Isso quer expressar que tecnólogo não será considerado missão de nível superior?

Quem possui diploma de graduação em tecnólogo pode concorrer a concursos de nível superior, a não ser que o edital peça uma formação mais específica porquê bacharelado ou licenciatura. A situação já foi pacificada pelo Ministério da Instrução:

O curso de Tecnólogo é um curso de graduação superior, com características especiais. O tempo de duração é, geralmente, menor, mas o diploma permanece valendo porquê de nível superior.

Ou seja, quem possui curso de Tecnólogo deve se constatar ao que o edital explica e, caso haja dúvidas, conferir a lei do missão desejado.

A decisão do TJ RJ não trata do tema da lei em si, mas do vício de iniciativa, ou seja, por ter sido indicada pelo Poder falso.

Agora que você já sabe, confira os concursos previstos para 2020 e se prepare!

concursos nivel superior tecnologo concursos rio de janeiro concursos rj nível superior tecnólogo tecnólogo é considerado nível superior tecnólogo nível superior tecnólogo pode concorrer a nivel superior





Fonte Concurso