STJ mantém pena aplicada a ex-delegado da Polícia Social do RJ por depravação passiva


No último dia 25, em decisão monocrática, a ministra Laurita Vaz negou o HC 548785, impetrado pela resguardo do ex-chefe da Polícia Social do Rio de Janeiro Ricardo Hallak perante o Superior Tribunal de Justiça.

Em sede de habeas corpus, os impetrantes pleitearam a redução da pena-base fixada pelo delito de depravação passiva supra do duplo da pena mínima.

Ao julgar a recurso, o Tribunal Regional Federalista da 2ª Região (TRF2) seguiu o entendimento da sentença condenatória ao argumento de que o sentenciado, na função de mandatário de polícia, teria se utilizado de seu função para praticar o ilícito.

Prevaricação passiva

Consta nos autos da ação penal que Ricardo Hallak fez secção de organização criminosa destinada à exploração de jogo do bicho na cidade do Rio de Janeiro.

Outrossim, conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público Federalista, além de Hallak, o ex-governador Anthony Garotinho e o ex-chefe da Polícia Social e ex-deputado estadual Álvaro Lins tiveram envolvimento no esquema.

Diante disso, o magistrado de primeiro intensidade condenou Hallak à pena de cinco anos e nove meses de reclusão pela prática do delito de depravação passiva.

Para tanto, a sentença baseou-se na culpabilidade do indiciado, muito uma vez que em sua conduta social negativa e nas circunstâncias do delito, porquanto Hallak, além de ser bacharel em recta, exercia as funções de mandatário e director da Polícia Social, valendo-se do último função com o dolo de solicitar vantagem indevida.

Dupla punição

Inconformado com a sentença condenatória, o indiciado interpôs recurso de recurso.

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No entanto, o Tribunal Regional da 2ª Região votou pela manutenção somente da avaliação desfavorável das circunstâncias do delito e da culpabilidade do agente, tendo em vista que Hallak se utilizou de sua requisito de chefia, no função de mandatário social.

Diante disso, a pena foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, ou seja, tempo supra do duplo da pena mínima cominada para o delito, conforme prevê o art. 317 do CP (Código Penal).

Em insurgência ao STJ, a resguardo impetrou o habeas corpus alegando desproporcionalidade na emprego da sanção penal, pugnando a redução da pena para 3 anos e 3 meses.

De harmonia com a resguardo, o tirocínio do função na Polícia Social foi duplamente levado em consideração uma vez que situação desfavorável para majoração da pena-base e, por conseguinte, caracterizou bis in idem, também espargido uma vez que a dupla pena pelo mesmo ocorrência vestimenta, o que é vedado no ordenamento pátrio.

Pena-base no supremo lítico

Conforme entendimento da ministra Laurita Vaz, relatora do caso, não é verosímil o reexame, em sede de habeas corpus, das circunstâncias judiciais sopesadas para a individualização da pena, na medida em que demanda a reanálise de provas.

Outrossim, a relatora aduziu que é responsabilidade do julgador, quando da individualização da sanção penal, o devido vistoria dos elementos relacionados ao vestimenta criminoso, respeitando e aplicando os requisitos previstos no art. 59 do CP (Código Penal).

Demais, ao negar o habeas corpus, a magistrada ratificou a fundamentação da dosimetria da pena pelo delito de depravação passiva realizada pelo TRF-2.

Laurita Vaz entendeu, ainda, que a decisão fixada no Tribunal Regional em consonância da jurisprudência do STJ, segundo a qual é verosímil que o magistrado fixe a pena-base no supremo lítico, desde que idônea e suficientemente fundamentada, mesmo que tenha valorado somente uma situação judicial.

Por término, a ministra sustentou a inocorrência de bis in idem no acórdão do TRF2, porquanto o aumento da pena-base foi ensejado por circunstâncias diversas, já que o função público de mandatário não se confunde com a função de chefia da polícia social.

Manadeira: STJ



Fonte Concurso