Decreto do governador mantém regras para certames!


Foi decretado pelo governador Wilson Witzel, o controle para despesa de pessoal e a realização de novos concursos
no Rio de Janeiro.

Decreto dos concursos RJ

Foi assinado pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o Decreto nº 47.114
, que trata dos procedimentos relativos ao controle de pessoal no contexto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto foi divulgado no Quotidiano Solene.

Entretanto, as regras para a realização de concursos RJ permanecem as mesmas, podendo o estado penetrar seus certames no caso de vagas que surgem ao longo do Regime de Recuperação Fiscal.

Entre as proibições previstas, durante a vigência do RRF (Regime de Recuperação Fiscal), está a realização de novos concursos públicos, no entanto, ressalvadas as hipóteses de reposição, estritamente necessárias pela mando máxima do órgão ou entidade, de vacâncias ocorridas a partir de 06 de setembro de 2017.

Ou seja, cargos que vagaram ao longo do Regime de Recuperação Fiscal podem ser preenchidos normalmente. E são justamente para essas funções os concursos públicos previstos no Estado, uma vez que o da Polícia Social do Rio de Janeiro.

O art.4 do decreto ainda informa que, a realização de concurso público, o provimento de empregos e cargos públicos efetivos ou qualquer outra medida que acarrete despesa com pessoal somente poderá ser efetivada nas hipóteses autorizadas e se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • I – Enunciação do Secretário de Estado ou dirigente supremo de entidade da Gestão Indireta e nota técnica fundamentada em dados do órgão setorial de gestão de pessoas que evidenciem que a não adoção da medida pretendida implica risco de paralisação ou grave prejuízo aos serviços públicos essenciais de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;
  • II – Parecer ilativo do Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade solicitante quanto a não incidência das vedações estabelecidas no cláusula 8º da Lei Complementar nº 159/2017 e neste Decreto, sujeitando-o à aprovação do Procurador Universal do Estado, conforme Orientação Administrativa nº 04 da Procuradoria Universal do Estado;
  • III – Apresentação dos documentos previstos no cláusula 5º do Decreto nº 40.719/2007.

Segundo o decreto, na hipótese de realização de concurso público ou nomeação, deverá também ser apresentada lista nominal com ID funcional e data de vacância do último ocupante de todas as vagas a serem preenchidas.

Sendo assim, os concursos RJ podem ser realizados, uma vez que já ocorrem nos últimos anos desde a fixação do Regime de Recuperação Fiscal, em 2017. Isto é, desde que seja para a reposição de vacâncias, a seleção pode ser oportunidade.

LDO 2021 prevê orçamento para sete concursos RJ

Em meio à pandemia da Covid-19, a Percentagem de Orçamento da Reunião Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, no dia 05 de maio, o parecer prévio da LDO 2021, que prevê sete novos concursos no Rio de Janeiro.

O Projeto 2.397/20 enviado pelo Executivo, com a assinatura do governador Wilson Witzel, estima um déficit para 2021 de murado de R$ 27,3 bilhões, com uma receita manante líquida de R$ 53,8 bilhões e a despesa chegando aos R$ 81,1 bilhões. Na próxima semana, os deputados irão examinar o texto em plenário.

Dessa maneira, existe a possibilidade que a proposta inicial seja alterada, com novas emendas.

De tratado com o Projeto de Lei, pelo menos sete novos concursos RJ contam com uma suplente de orçamento. Alguns desses certames podem ser abertos em 2020, mas com a posse ocorrendo em 2021, já que a verba para contratação está no ano que vem. São eles:





Fonte Concurso