Alerj debate projeto que propõe geração de serviço militar voluntário no Corpo de Bombeiros – SF Notícias


Projeto, que institui a medida para completar quadro da corporação, foi enviado à Alerj pelo Governo do Estado do Rio. Ele prevê que os Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e Praças Temporárias Voluntárias (PTV), sempre que verosímil, sejam lotados nos próprios municípios de residência

Fotos: Vinnicius Cremonez / SF Notícias

A Câmara Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai discutir hoje (04/08), um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). O texto do PL 2.884/2020 prevê a implementação do SMTV para completar os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações de Bombeiros Militares Particulares de praças, não podendo ultrapassar 50% do efetivo previsto. Homens e mulheres entre 18 e 25 anos deverão participar de um processo seletivo regulamentado pelo Comando-Universal do Corpo de Bombeiros Militar de entendimento com as necessidades da Instituição para se voluntariar. De entendimento com o projeto, o tempo de voluntariado será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos. A medida prevê que as Praças Temporárias Voluntárias terão recta a remuneração, conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado. Em justificativa ao projeto, o governador Wilson Witzel afirma que o Corpo de Bombeiros Militar está em um processo ordenado de redução do efetivo, proveniente da passagem para a suplente remunerada dos militares, mas sem a devida reposição de seus quadros, devido à limitação de realização de novos concursos públicos, em virtude da crise econômico-financeira que assolou o RJ. “Por isso, busca-se suprir essas necessidades, ao mesmo tempo diminuindo o impacto previdenciário porvir”, afirma. (continua depois a foto)

Segundo a Alerj, a medida prevê que sejam utilizados até 15% dos recursos do Funesbom (Fundo Privativo do Corpo de Bombeiros) para pagamento de despesas de pessoal referentes ao SMTV. A medida altera a Lei 622/82, que criou o fundo, prevendo o repasse para o serviço voluntário e diminuindo de 70% para 60% o índice de repasse do Funesbom para a Secretaria de Estado de Resguardo Social e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Os Oficiais Temporários Voluntários (OTV) terão recta à remuneração não superiores a de um Bombeiro Militar de curso de mesma classe ou nível e graduação hierárquica, conforme prevê o PL. Na hipótese de prorrogação, os Praças Temporárias Voluntárias (PTV) passarão a ter recta a remuneração escalonada, não superiores a de um Bombeiro Militar de curso de mesma classe ou nível e graduação hierárquica. O texto também determina que o militar temporário, licenciado ex-offício por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à indemnização pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se porquê base de conta o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação, na data de pagamento da referida indemnização. Os Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e as Praças Temporárias Voluntárias (PTV), serão lotados nos próprios municípios de residência sempre que verosímil, e nos casos de prorrogação, a critério da conveniência e oportunidade da Instituição, os incorporados poderão servir em qualquer unidade, indistintamente do município de residência.





Fonte Concurso